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Arquivo | Turismo

47¬į F√≥rum Executivo da ABAV-SP aborda nova lei sobre ag√™ncias de turismo

Com apresenta√ß√£o do dr. Joandre Ferraz, consultor jur√≠dico da entidade, a ABAV-SP realizou, na manh√£ da √ļltima ter√ßa-feira (24), a 47¬™ edi√ß√£o do F√≥rum Executivo, cujo tema central foi a Lei 12.974, publicada em 16 de maio, a qual disp√Ķe sobre as atividades das ag√™ncias de turismo no Brasil e resultante do Projeto de Lei 5.120/2001, de autoria do deputado Alex Canziani (PTB/Paran√°).

Segundo Ferraz, a nova lei muda o conceito de ag√™ncias de turismo da Lei Geral do Turismo (11.771/08) e introduz sua classifica√ß√£o em ag√™ncias de viagens e ag√™ncias de viagens e turismo, permitindo √†quelas apenas a intermedia√ß√£o remunerada de servi√ßos tur√≠sticos e, a estas, sua organiza√ß√£o ou execu√ß√£o, criminalizando o exerc√≠cio destas atividades sem o devido registro. Ambas as categorias ter√£o de dedicar-se exclusivamente √†s suas atividades privativas, poder√£o prestar, tamb√©m, os servi√ßos complementares que a nova lei enumera, dever√£o ter ambiente exclusivo para atendimento dos consumidores e ter√£o de informar, na promo√ß√£o ou divulga√ß√£o impressa de viagem ou excurs√£o, os nomes e n√ļmeros de registros das empresas respons√°veis por sua opera√ß√£o.

Al√©m disso, qualquer oferta de servi√ßos pelas ag√™ncias de turismo dever√° expressar o servi√ßo oferecido, pre√ßo total, condi√ß√Ķes de pagamento e, se houver, de financiamento e condi√ß√Ķes para altera√ß√£o, cancelamento e reembolso do pagamento dos servi√ßos, al√©m da responsabilidade legal pela execu√ß√£o dos servi√ßos e eventuais restri√ß√Ķes para sua realiza√ß√£o.

O advogado explicou ainda que permanecem em vigor os artigos da Lei Geral do Turismo n√£o modificados pela Lei n¬ļ 12.974/14, como a defini√ß√£o do pre√ßo dos servi√ßos prestados pelas ag√™ncias de turismo, que pode ser a comiss√£o paga pelo fornecedor, o valor agregado a seu pre√ßo de custo e/ou a taxa de servi√ßo cobrada do consumidor.

Na oportunidade, destacou que a Presidente da Rep√ļblica, Dilma Roussef, vetou v√°rios artigos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, sobretudo no que diz respeito √† responsabilidade das ag√™ncias de turismo, sob o equivocado argumento de que seriam contr√°rios aos princ√≠pios do C√≥digo de Defesa do Consumidor, quando, na verdade, os beneficiariam. Os vetos, agora, est√£o sob aprecia√ß√£o do Congresso Nacional, que pode rejeit√°-los, parcial ou totalmente, fator que impediria a continuidade da inseguran√ßa jur√≠dica das ag√™ncias de turismo e de seus consumidores quanto √† real responsabilidade dos fornecedores dos servi√ßos por elas intermediados ‚Äď que continuar√° dependendo de decis√Ķes judiciais ainda divergentes sobre o tema.

Por fim, Ferraz citou o prazo de 90 dias para as ag√™ncias de turismo em funcionamento adaptarem sua denomina√ß√£o social √†s categorias de ag√™ncia de viagens ou ag√™ncia de viagens e turismo, previstas na nova lei, cuja aplica√ß√£o, em sua opini√£o, depender√° de regulamenta√ß√£o, por meio de decreto da Presid√™ncia da Rep√ļblica ou de portaria do Ministro do Turismo.

Parceiros ABAV-SP

A segunda etapa do F√≥rum foi realizada sob o comando do presidente Constantino Karacostas, que elencou as vantagens de ser associado √† ABAV-SP, apresentando aos presentes todos os parceiros e o tipo de benef√≠cio que cada um oferece. Na oportunidade, o dirigente divulgou os n√ļmeros dos associados e afiliados da entidade: no total, s√£o 412 ag√™ncias de viagens na capital, 127 no interior do estado e 33 afiliados, os quais est√£o habilitados a usufruir dos benef√≠cios conquistados pela associa√ß√£o.

Dentre os conv√™nios, destacam-se parcerias com empresas voltadas para solu√ß√Ķes tecnol√≥gicas nas ag√™ncias de viagens, como a AGI Sistemas, Argo It e Benner Solution, todas com descontos para os associados. Karacostas ressaltou, ainda, as parcerias com as Universidades Presbiteriana Mackenzie e Anhembi-Morumbi. O dirigente aproveitou a ocasi√£o para pedir aos agentes de viagens associados sugest√Ķes de empresas com as quais gostariam que a ABAV-SP iniciasse uma aproxima√ß√£o.

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