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Release | Legislação

Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados ganha relev√Ęncia na Abracorp

Nesta quinta-feira, 25, diretoria e representantes das associadas Abracorp participaram do tradicional do encontro mensal programado pela entidade. Evento realizou-se, das 9h00 √†s 12h00, no Hotel Transam√©rica S√£o Paulo, localizado √† Av. das Na√ß√Ķes Unidas, 18.591. A abertura coube √† equipe do Transam√©rica Hospitality Group, tendo como anfitri√Ķes Osvaldo Julio Neto, gerente geral do empreendimento, e Valter Marchesi, gerente de vendas da rede dedicado ao atendimento das TMCs associadas √† entidade. Na oportunidade, exibiram breve apresenta√ß√£o com dados atualizados sobre a rede.

Na sequ√™ncia, Danilo Weiller Roque, da Focaccia, Amaral, Pellon e Lamonica Advogados, conduziu palestra sobre a Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados (LGPD), j√° promulgada e que entrar√° em vigor em fevereiro de 2020. Fez uma exposi√ß√£o sucinta do instrumento legal e assegurou que ‚Äúo Brasil entra para um seleto grupo de pa√≠ses que possui leis espec√≠ficas com requisitos que devem ser obedecidos por quaisquer pessoas (f√≠sicas ou jur√≠dicas), ao tratarem de dados pessoais, em qualquer meio (online e offline).‚ÄĚ Portanto, a abrang√™ncia √© enorme e inclui, naturalmente, o agenciamento de viagens.

O palestrante lembrou que ‚Äúembora os contratos sejam firmados com empresas (no caso de contratos corporativos), as ag√™ncias de viagens estar√£o lidando com dados de quem efetivamente ir√° usufruir dos servi√ßos contratados (os passageiros, h√≥spedes, condutores dos ve√≠culos lotados, etc.). Esses dados s√£o pessoais e, por isso, devem ser tomados os cuidados exigidos pela LGPD.‚ÄĚ

Salientou tamb√©m que a LGPD busca regular apenas quest√Ķes envolvendo dados pessoais. Dados corporativos (segredo industrial, marcas e patentes, dados comerciais, entre outros) n√£o est√£o protegidos pela LGPD. ‚ÄúSigilo Banc√°rio e Lei de Propriedade Industrial s√£o dados da empresa protegidos por outros textos legais‚ÄĚ, citou como exemplos.

Principais elementos definidos pela LGPD

Dados Pessoais: Qualquer informa√ß√£o que identifique uma pessoa f√≠sica (como nome ou CPF) ou, ainda, informa√ß√Ķes que individualmente n√£o identifiquem, mas que, somadas a outros dados, permitam identific√°-la (como CEP, idade etc.).

Dados Pessoais Sens√≠veis: Informa√ß√Ķes que digam respeito √† origem racial ou √©tnica, convic√ß√£o religiosa, opini√£o pol√≠tica, filia√ß√£o a sindicato ou a organiza√ß√£o de car√°ter religioso, filos√≥fico ou pol√≠tico, relativo √† sa√ļde ou √† vida sexual, e ainda, dado gen√©tico ou biom√©trico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Tratamento: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, utilização, transmissão, arquivamento, armazenamento, eliminação, etc.

Agente de Tratamento: Termo utilizado na LGPD para definir quem Trata dados pessoais. O Agente de Tratamento pode ser um Controlador ou um Operador. A diferença estará no poder de decisão.

Controlador: √Č quem decide e controla o Tratamento dos dados pessoais. O Controlador pode tratar os dados diretamente, ou atrav√©s de um ou mais operadores.

Operador: N√£o tem poder de decis√£o. √Č a pessoa (f√≠sica ou jur√≠dica) destacada para tratar e operar os dados pessoais e os dados pessoais sens√≠veis, conforme instru√ß√Ķes do Controlador.

Quest√Ķes relevantes

A LGPD apenas regula o tratamento dos dados pessoais e dos dados pessoais sens√≠veis. O tratamento dos dados pessoais ser√° considerado em conformidade com a Lei, quando estiver amparado por alguma das 10 situa√ß√Ķes autorizadoras trazidas pela LGPD. Exemplo: mediante consentimento, para o cumprimento do contrato, ou para defesa judicial.

A depender do tratamento que se tenha interesse, a LGPD pode trazer uma exigência específica. Por exemplo: para transferir dados pessoais para outros países, esse país deve proporcionar grau semelhante de proteção legal aos dados pessoais. O controlador deve oferecer e comprovar garantias de que os direitos do titular dos dados serão mantidos.

Para se adequar √† lei, as ag√™ncias precisar√£o adotar algumas medidas. A principal delas √© assegurar que as autoriza√ß√Ķes necess√°rias para tratar os dados pessoais est√£o ok ‚Äď n√£o importa se esses dados pessoais s√£o recebidos do cliente ou se a pr√≥pria ag√™ncia os coleta.

Adequar-se √† LGPD evita poss√≠veis penalidades ‚Äď que variam desde de simples advert√™ncia e at√© mesmo multas que podem chegar a R$ 50 milh√Ķes, dentre outras. Somado a isso, coloca-se o respeito aos titulares dos dados pessoais e de preserva√ß√£o de um ambiente saud√°vel para todos os envolvidos na ind√ļstria de viagens corporativas.

Após o coffee break, uma participação especial de Herber Garrido - Grupo Rio Quente e Costa do Sauípe. O encontro foi encerrado com breve apresentação do Conselho de Administração da Abracorp, seguida da seção Voz do Associado.


Mais informações para a imprensa:
Luiz Henrique e Marily Miranda
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